COVID-19 Moratórias

Moratória Pública

Decreto-Lei n.º 10- J/2020, de 26 março

Em resultado do atual contexto de emergência de saúde pública, está em vigor uma moratória pública aplicável a contratos de crédito e de financiamento celebrados por empresas, por empresários em nome individual, por instituições particulares de solidariedade social, por associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social (Decreto-Lei n.º 10-J/2020 , de 26 de março).

Esta moratória prevê a suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término do período da moratória. Neste caso, o prazo do empréstimo estende-se por um período igual ao da duração da moratória, ressalvando-se que esta extensão do prazo não dá origem a incumprimento contratual ou ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

Se pretenderem que o valor em dívida do empréstimo se mantenha inalterado no final da moratória, as entidades podem solicitar apenas a suspensão do pagamento do capital, continuando a pagar os juros que se vençam durante o período abrangido pela moratória.

Podem beneficiar desta moratória as entidades que preencham as seguintes condições:

  • Tenham domicílio ou sede em Portugal e, no caso das empresas, exerçam a sua atividade económica no país;
  • Não estejam, a 1 de janeiro de 2021, em mora ou incumprimento de crédito há mais de 90 dias e não estejam em situação de insolvência, de suspensão ou cessação de pagamentos, ou a ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito.
  • Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social:

i) Tenham a situação regularizada, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou

ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 €; ou

iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou

iv) Realizem pedido de regularização da situação até à data da comunicação de adesão à moratória.

  • Tenham beneficiado, relativamente às operações de crédito em causa, de moratória por um período inferior a 9 meses.

Caso preencha as condições de acesso, a entidade deve enviar uma declaração de adesão à aplicação desta moratória até ao dia 31 de março de 2021, sendo que o período de aplicação das medidas não pode exceder 9 meses contados da data da comunicação da adesão. [1]

Esta declaração deve ser acompanhada de documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização.

                                                            

[1] O período total de aplicação da moratória não pode exceder 9 meses, pelo que as entidades que tenham beneficiado, relativamente às operações de crédito em causa, de moratória por um período inferior a 9 meses podem aderir novamente, mas apenas pelo período remanescente.

 

No caso dos empresários em nome individual, a declaração deve ser assinada pelos mutuários. No caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, essa declaração deve ser subscrita pelos seus representantes legais.

A instituição deve dar início a esta moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção da declaração e dos documentos comprovativos, caso o cliente preencha os requisitos aplicáveis. Se a entidade não preencher as condições de acesso, a instituição está obrigada a informá-lo desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis, mediante comunicação enviada pelo mesmo meio utilizado para a remessa da declaração.

Nota (Medidas de proteção dos créditos das famílias e das empresas foram prolongadas até 30 de setembro de 2021 pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2020, de 29 de setembro):

Alargamento do período de vigência da moratória pública

Os clientes bancários que tenham sido integrados no regime de moratória pública até 30 de setembro de 2020 passam a beneficiar das medidas de apoio previstas naquele regime até 30 de setembro de 2021, e não apenas até 31 de março de 2021, como anteriormente estabelecido.

De 31 de março de 2021 até 30 de setembro de 2021 (ou seja, durante o período suplementar de vigência da moratória pública agora introduzido), as medidas de apoio serão distintas em função da natureza da entidade beneficiária em causa:

  • As entidades que desenvolvem a sua atividade em setores especialmente afetados pela pandemia de COVID-19 (indicados na lista que consta deste link) poderão, continuar a beneficiar da suspensão do reembolso de capital e do pagamento de juros, comissões e outros encargos (caso tenha sido essa a modalidade de apoio inicialmente implementada);
  • As entidades que não desenvolvem atividade em setores especialmente afetados pela pandemia apenas terão direito, durante esse período suplementar, à carência do reembolso de capital.

Caso não pretendam beneficiar deste período adicional, ou caso pretendam deixar de beneficiar dos efeitos das medidas de apoio previstas no regime da moratória pública antes do termo do seu período de vigência, as entidades beneficiárias devem comunicar essa intenção à instituição mutuante com uma antecedência mínima de 30 dias.

 

Extensão da maturidade dos empréstimos

As empresas que beneficiam atualmente do regime de moratória pública e que desenvolvem a sua atividade em setores especialmente afetados pela pandemia de COVID-19 (indicados na lista que consta deste link) podem ainda beneficiar da extensão automática, por um período de 12 meses, da maturidade dos respetivos créditos. Os 12 meses acrescem ao período pelo qual esses empréstimos tinham sido diferidos por força da aplicação da moratória pública. No caso de créditos com reembolso parcelar, as prestações que ainda não se venceram (prestações vincendas) devem ser ajustadas proporcionalmente e recalculadas em função da nova maturidade. Esta medida cessa com efeitos imediatos (com retoma do plano de reembolso inicialmente contratado, acrescido do período pelo qual esses créditos foram diferidos por efeito da aplicação da moratória pública), quando se verifique uma das seguintes situações:

  • Incumprimento, por parte da entidade beneficiária, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição;
  • Execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária da entidade beneficiária, arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da entidade beneficiária.

Caso não pretendam beneficiar da extensão da maturidade do empréstimo, as entidades beneficiárias devem comunicar essa intenção à instituição mutuante com uma antecedência mínima de 30 dias.

 

Faq's Moratória Pública

Formulário de adesão Moratória Pública

 

 

Moratória privada

Moratória Privada da ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado 

Nos termos das Orientações da Autoridade Bancária Europeia [EBA/GL/2020/02] a ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado, definiu uma Moratória Privada à qual a BBVA Instituição Financeira de Crédito S.A., sua associada, formalmente aderiu e que por isso a disponibiliza aos seus clientes.

Beneficiam desta moratória as pessoas singulares que sejam titulares de contratos de crédito ao consumo (pessoal, automóvel e cartões de crédito), celebrados até ao dia 18 de março de 2020.

Esta moratória, que vigora até 30 de setembro de 2020 com possibilidade de extensão até 31 de dezembro de 2020, prevê duas opções:

1) Suspensão do pagamento do capital que se vença até à referida data; ou
2) Suspensão do pagamento de capital e juros que se vençam durante o período da moratória, caso em que os juros decorrentes do período de moratória serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos, à taxa do contrato em vigor. Nestas situações, o titular do contrato pode selecionar uma das seguintes opções:

i. O alargamento do prazo do contrato de crédito pelo período necessário para que o pagamento dos valores em dívida e dos juros referentes ao período da moratória, seja feito de forma a permitir que o valor da prestação mensal se mantenha sensivelmente idêntico ao imediatamente anterior ao da aplicação da moratória;
ii. O alargamento do prazo apenas por um período idêntico ao da suspensão, passando neste caso o valor da prestação mensal a ser superior ao período que antecedeu a moratória.

Podem beneficiar desta moratória as entidades que preencham as seguintes condições:

  • Não estejam, a 18 de março de 2020, relativamente ao contrato ou contratos objeto de moratória, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, e que não seja do conhecimento destas qualquer situação de insolvência, de suspensão ou cessação de pagamentos, ou de que naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • Que se encontrem, ou algum dos membros do seu agregado familiar direto (cônjuge ou equivalente), pelo menos numa das seguintes situações:

1) Estejam em isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual,

2) Tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, ou em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.,

3) Sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março,

4) Sejam trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março.

Caso preencha as condições de acesso, a entidade deve requerer a adesão à moratória até ao dia 30 de junho de 2020, mediante o envio de uma declaração de pedido de adesão à aplicação desta moratória, de acordo com formulário disponibilizado pela instituição.

As medidas de proteção previstas na moratória produzem efeitos no prazo de oito dias úteis após a receção do pedido de adesão, caso se verifique o preenchimento das condições de acesso se não estiverem preenchidas as condições de acesso, a Instituição informará o titular no prazo máximo de oito dias úteis, após a receção do pedido, ou da receção de outros documentos subsequentemente solicitados, mediante o envio de comunicação escrita através de um suporte duradouro.

As entidades que tenham aderido à moratória e que não tenham a sua capacidade financeira normalizada em setembro de 2020 poderão requerer a extensão da mesma até 31 de dezembro de 2020 (ou até uma data anterior, desde que posterior a 30 de setembro), mediante o envio de um requerimento de pedido de adesão à extensão do prazo da moratória, de acordo com formulário disponibilizado pela instituição. A partir de 1 de outubro e durante o período em que perdurar a extensão da moratória, o BBVA Consumer Finance disponibiliza aos seus clientes apenas a medida de pagamento de juros, com suspensão do pagamento de capital. Caso o cliente não pretenda esta opção, não terá acesso à extensão da moratória pelo que os seus efeitos terminarão a 30 de setembro de 2020.

 

Faq's Moratória Privada

Moratória Privada ASFAC

Adenda à Moratória Privada da ASFAC

Formulário de Adesão Moratória Privada - disponível até 15/06/2020

Pedido de Extensão à Aplicação de Moratória

 

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